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Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.

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Importância da proteção ambiental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira.

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MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

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Rodrigo Murad do Prado é Advogado e Pós-Graduado em Direito Privado.

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